Comissão sobre mortos e desaparecidos anuncia em coletiva no MPF que JK entra oficialmente no rol de vítimas da ditadura

Relatório aprovado e apresentado ao público na última sexta-feira (29) conclui que ex-presidente foi morto e não vítima de acidente
 

“Em nome da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos [CEMDP], nós temos a honra de comunicar que hoje houve o reconhecimento da condição de morte não natural, violenta, causada pela perseguição política do Estado brasileiro em relação à pessoa do ex-presidente Juscelino Kubitschek.” Com essas palavras, a procuradora regional da República Eugenia Augusta Gonzaga, presidente da comissão, abriu a coletiva sediada em São Paulo pelo Ministério Público Federal (MPF) na última sexta-feira (29), que apresentou o relatório aprovado pela Comissão, com evidências de que o ex-presidente foi morto pela ditadura em 1976, contestando a conclusão da época de que ele teria sido vítima de um acidente automobilístico.

Após divulgar sua decisão, a CEMDP vai expedir um comunicado oficial à família do ex-presidente e, caso não haja oposição familiar, dará seguimento ao processo de retificação da certidão de óbito de JK. O nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira será ainda incluído no rol das vítimas da situação política nacional compreendida no período entre 2 de setembro 1961 e 5 de outubro de 1988. Além disso, a comissão vai oficiar o estado de Minas Gerais e a cidade natal do ex-presidente, os locais públicos que se refiram à sua vida, informando sobre as conclusões do relatório, Dará também ciência ao Memorial JK da decisão, bem como ao Ministério da Educação, para providências cabíveis em relação aos conteúdos dos currículos e livros didáticos.

A CEMDP deve ainda organizar um pedido de desculpas formal a Josias Nunes de Oliveira, motorista do ônibus que foi apontado como suposto causador do acidente, de acordo com a versão oficial da época sobre os fatos. As investigações das autoridades durante a ditadura militar apontaram que o Opala que conduzia o ex-presidente pela Via Dutra atravessou o canteiro central e bateu de frente com uma carreta, causando a morte de JK e do motorista que o conduzia, após supostamente o ônibus conduzido por Josias colidir na traseira do veículo. O motorista do ônibus chegou a responder criminalmente por ter causado o acidente, mas foi absolvido em 1978. A absolvição foi por falta de materialidade, sob o fundamento de que não houve colisão entre o ônibus e o Opala que conduzia o ex-presidente.

Histórico do caso – Em julho de 2024, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania recebeu ofício da Comissão Municipal da Verdade Vladimir Herzog, da cidade de São Paulo, apresentando informações sobre a morte de Juscelino Kubitschek que divergiam da versão oficial de que sua morte seria decorrente de um acidente de carro. Embora a Comissão Nacional da Verdade tenha descartado a possibilidade de o acidente ter sido provocado, as Comissões Estaduais da Verdade de São Paulo e de Minas Gerais, além da Comissão Municipal da cidade de São Paulo, defenderam a hipótese de que o ex-presidente teria sido vítima de um atentado político. A partir desse ofício e com a comissão especial tendo acabado de ser recriada por decreto presidencial, o caso foi distribuído à sua relatora, a conselheira Maria Cecília Adão.

A coletiva de apresentação do relatório, voltada para a imprensa e integrantes da sociedade civil organizada, ocorreu às 15h do dia 29 de maio na sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, unidade do MPF que atua em segunda instância. Participaram da coletiva a presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, a procuradora regional da República Eugênia Augusta Gonzaga, a professora Maria Cecília Adão, relatora do caso, e a deputada federal Natália Bonavides, integrante da Comissão.

Na manhã daquele dia, a CEMDP havia acabado de aprovar o documento por seis votos favoráveis e uma abstenção. Além da relatora do caso, que é representante da sociedade civil da comissão, o documento foi aprovado com votos favoráveis da presidente da CEMDP, Eugênia Augusta Gonzaga, e pelos conselheiros Diva Santana (representante de familiares de mortos e desaparecidos políticos), Natália Bonavides (representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados), Vera Paiva (representante da sociedade civil), Ivan Garcia Marx (representante do MPF), Elaine Pires (coordenadora-geral de apoio à CEMDP) e Carlos Eduardo Malaguti Camacho (coordenador de apoio à CEMDP). A única abstenção foi do conselheiro Bruno Correia Cardoso que, embora tenha elogiado o trabalho desenvolvido, preferiu se abster da votação por ter sido nomeado apenas em 20 de maio deste ano e, por isso, não ter participado de todos os debates prévios sobre o caso.

O relatório – Com mais de 1300 páginas e cerca de 6000 páginas de anexos documentais, o relatório aprovado pela comissão sobre a morte do ex-presidente é a investigação mais completa sobre o tema. Ele faz uma integração analítica das diversas investigações e conclusões sobre o caso. Entre o material analisado está um inquérito civil sobre o caso, conduzido pelo MPF entre 2013 e 2019 na cidade de Resende (RJ).

Em sua apresentação, Maria Cecília Adão trouxe panorama da perseguição política sofrida Juscelino, ainda no período logo após o golpe de 1964. Detalhou as diversas formas que essa perseguição tomou, desde acusações sem provas, a cassação de seus direitos políticos e o monitoramento de JK no exílio, passando pelas ameaças ao ex-presidente ou à sua família, chegando aos avisos de que o plano de assassinato estava em execução e as antecipações da morte do ex-presidente. Também apresentou o contexto de eliminação de pessoas identificadas como ameaças aos regimes ditatoriais nos países do Cone Sul durante a Operação Condor, e que entre seus métodos estavam as operações de assassinato com cara de acidente, como se identificou que ocorreu no caso da morte de JK.

A relatora ainda detalhou as evidências de um total de 37 fraudes existentes na condução das investigações por autoridades do regime sobre a morte de Juscelino Kubitschek. Entre os elementos apontados, destacam-se a imediata chegada de militares ao local dos fatos, a não preservação e adulteração de provas, extravio de documentos como o diário de JK, o desrespeito à cadeia de custódia dos corpos, e a não realização de exame toxicológico em Geraldo Ribeiro – o motorista que conduzia o ex-presidente.

Maria Cecília apontou que as provas permitem concluir que o motorista pode ter sido envenenado e/ou o carro pode ter sido sabotado. Ela ressalta que, embora exista a possibilidade de o motorista ter sofrido um mal súbito e, em razão disso, ter pedido a direção do veículo, a comprovação desse fato seria muito fácil pelas autoridades da época. No entanto, o que elas fizeram foi exatamente o contrário. Atuaram para inviabilizar a possibilidade de apuração dos fatos.

A CEMDP – A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) foi instituída pela Lei 9.140/95 e funciona junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A procuradora regional da República Eugênia Gonzaga presidiu a Comissão entre 2014 e 2019, quando, em agosto daquele ano, foi exonerada do cargo pelo então presidente Jair Bolsonaro. Em dezembro de 2022 a CEMDP foi extinta, sendo recriada em julho de 2024. Desde então, Eugenia Gonzaga voltou a presidir o órgão.

No início de maio, a CEMDP lançou a campanha "Arquivos da Memória: Onde Estão?", com o objetivo de localizar documentos históricos que possam ajudar a esclarecer casos de mortes e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964–1985). A iniciativa busca mobilizar cidadãos e instituições a contribuir com informações e arquivos ainda não conhecidos pelo Estado. Para isso, foi criado um canal permanente para o recebimento de documentos e informações que possam contribuir para a investigação desses casos. Quem tiver esse tipo de documento pode enviar os materiais para o email [email protected].

Clique aqui para acessar os documentos do Caso JK, incluindo a íntegra do relatório aprovado pela CEMDP e seus anexos.

Clique aqui e veja a íntegra da coletiva de apresentação do relatório.