“Não há dúvida, Marco Temporal é inconstitucional”, afirma vice-presidente do STF

 Por Hora do Povo  

Ministro Edson Fachin, presidente em exercício do STF, recebe representantes do CIMI e da CNBB. Foto: Gustavo Moreno - SCO - STF

Ministro do STF recebeu grupo de parlamentares e entidades que reclamam de “agenda anti-indígena” no Congresso. Nesta sexta-feira (12), o ministro recebeu representantes do CIMI e da CNBB para tratar do assunto.

O ministro Edson Fachin, presidente em exércício do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou, na última quarta-feira (10), que a tese do Marco Temporal das terras indígenas é inconstitucional.

“Eu já tive a oportunidade de dizer no voto, portanto, não cometo aqui nenhuma inconfidência a repetir que, à luz do parâmetro constitucional, não tem dúvida alguma acerca da inconstitucionalidade do marco temporal”, declarou o ministro.

O magistrado recebeu parlamentares e lideranças de comunidades tradicionais que reclamam de pauta “anti-indígena”, no Congresso Nacional.

O Supremo julgou a situação e entendeu que a promulgação da Constituição não pode ser usada como marco para definir quais áreas indígenas devem ser demarcadas. Fachin foi relator da ação.

O assunto está em deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Um pedido de vista coletivo na CCJ adiou para a outubro a deliberação do tema.

Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. O que é contestado pelas entidades e parlamentares.

Participaram da reunião os deputados Célia Xakriabá (PSOL-MG), Nilto Tatto (PT-SP), Carol Dartora (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e integrantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

CIMI

Na manhã desta sexta-feira (12), o ministro Edson Fachin, presidente em exercício do Supremo, recebeu em seu gabinete representantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para tratar do Marco Temporal.

O presidente do Cimi, Dom Leonardo Ulrich Steiner, e o advogado da entidade e do Povo Xokleng, Rafael Modesto, expuseram a preocupação em relação aos efeitos da Lei 14.701/2023, que adota a tese do marco temporal e é objeto de diferentes ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em trâmite no STF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Brasílio Priprá, da liderança do Povo Xokleng, também criticou a lei e os efeitos danosos para os indígenas.

Participaram ainda da reunião o secretário executivo do Cimi, Luis Ventura Fernández, e Paulo Freire, advogado da CNBB.

OUTROS CONTORNOS

Fachin afirmou ainda que a demarcação de terras indígenas diz respeito também ao meio ambiente e à habitação de comunidades humanas.

“O relator está atento à todas as questões e estamos a falar de uma questão crucial para a vida brasileira, no País e na Nação, para merecerem a dignidade que proclamam para si mesmo, têm que, antes de tudo, preservar aquilo que o legislador constituinte insculpiu no fecho funcional para que nós todos tenhamos um futuro habitat”, asseverou.

“Portanto, é também missão desse tribunal contribuir ao guardar a Constituição para que esse futuro também seja futuro habitável”, completou.

O grupo de parlamentares esteve sob liderança da deputada Célia Xakriabá (PSol-MG). A tese do marco temporal opõe o Supremo e alas ruralistas retrógradas do Congresso Nacional. Enquanto a Corte proíbe a adoção da tese nas demarcações, o Congresso autoriza, por meio da lei, a validação do entendimento

PAUTA ANTIPOVO

A bem da verdade, essa pauta no Congresso é mais profunda, é antipovo. Veja-se pelo “PL do Estuprador”, da PEC do Trabalho Infantil, da chamada “PEC das Praias”. Os legisladores têm debatido sobre determinadas políticas públicas, não a partir de aferições científicas, mas de convicções pessoais e retrógradas. O caso do “PL do Estuprador” é emblemático.

Não estão ouvindo o povo e muito menos olhando para a realidade.

Neste caso do chamado “Marco Temporal”, os parlamentares, principalmente bolsonaristas, têm olhado apenas para os interesses do chamado agronegócio, que quer expandir negócios, lucros e poder, primeiro econômico, e depois político.