Podemos fecha questão contra a PEC dos Precatórios e anuncia proposta alternativa

 Por Hora do Povo  

Entrevista do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Foto: Marcos Oliveira - Agência Senado

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que os nove senadores da sigla fecharão questão contra a PEC dos Precatórios.

A Proposta de Emenda à Constituição n° 23/2021, apelidada de “PEC das Pedaladas” por dar um calote no pagamento de precatórios (dívidas do governo com ordem de pagamento determinada pela Justiça) e burlar o teto de gastos, foi aprovada pelos deputados na última terça-feira (9) e deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a partir do dia 22.

Mas o texto que veio da Câmara dos Deputados encontra resistência para ser aprovado no Senado. A proposta, para ser chancelada, necessita de no mínimo 49 votos dos 81 senadores da Casa, em dois turnos de votação.

A aprovação da PEC é considerada essencial pelo governo que, a pretexto de garantir os recursos necessários à criação do chamado Auxílio Brasil, no valor de R$ 400, programa social idealizado por Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família, pretende engordar o esquema do “orçamento secreto”. O esquema é utilizado por Bolsonaro para comprar votos no Congresso.

O Auxílio Brasil, entretanto, tem data de vencimento: vai apenas até o final de 2022, ano em que o presidente vai tentar a reeleição que lhe daria o direito de ficar no Palácio do Planalto por mais quatro anos.

Oriovisto Guimarães protocolou uma PEC alternativa, que cria o Auxílio Brasil de forma permanente.

De acordo com o senador, o apoio da bancada do Podemos à proposta foi unânime. “A PEC 41 é um programa permanente, é um programa de Estado. Não dá calote”, afirma.

“O grande argumento da PEC 23 qual era? Quebrar o teto para fazer um auxílio de 400 reais para 17 milhões de famintos. É claro, qual o deputado, senador que vai votar contra um argumento desses? Todos nós queremos que as pessoas que enfrentam necessidade tenham essa ajuda”, disse, em entrevista ao site Congresso em Foco.

Ele argumenta que existe uma forma correta de criar o programa social, sem furar regras fiscais e sem “dar o calote e precatórios”.

Segundo Oriovisto, a PEC dos Precatórios tem graves defeitos: está sendo apresentada para financiar um programa social eleitoreiro, com prazo de validade; fura o teto de gastos; e ainda dá o calote em dívidas já decididas pela Justiça.

Para fazer o Auxílio Brasil caber no orçamento, o senador propõe cortar pela metade o valor das emendas parlamentares ao Orçamento; regulamentar as chamadas emendas de relator e limitar o valor total delas a 0,5% da receita corrente líquida; e fixar que o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) ficam de fora da regra do teto de gastos.

O senador também cobra maior transparência das emendas de relator, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou que são inconstitucionais.