MEMÓRIA E VERDADE

Justiça Estadual do RJ determina imissão na posse da Casa da Morte e imóvel avança para integrar o patrimônio público brasileiro

Local foi um dos principais centros clandestinos de repressão da ditadura, onde opositoras e opositores foram presos ilegalmente, torturados e desapareceram sem deixar vestígios

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Casa da Morte se tornará memorial público dedicado à preservação da memória, à valorização da verdade e à promoção dos direitos humanos (Foto: Paula Franco/MDHC)

Uma conquista histórica para as Políticas de Memória e Verdade e para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC): mais um passo foi dado para que o imóvel onde funcionou a Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), integre oficialmente o patrimônio público brasileiro. A decisão da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, proferida nesta quinta-feira (22), determinou a imissão na posse do imóvel, consolidando o avanço do Estado brasileiro na responsabilização por graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar.

O local foi um dos principais centros clandestinos de repressão da ditadura, onde opositoras e opositores foram presos ilegalmente, torturados e desapareceram sem deixar vestígios. A decisão judicial representa um marco simbólico e concreto na trajetória de reconhecimento histórico desses crimes e permite que o espaço seja, em breve, transformado em um memorial público dedicado à preservação da memória, à valorização da verdade e à promoção dos direitos humanos.

Atualmente, o MDHC atua em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF) e conta com o apoio de diversos parlamentares para que o memorial se concretize.

“Esse imóvel foi identificado graças à coragem da sua única sobrevivente, Inês Etienne Romeu, das famílias e das demais e dos demais sobreviventes de outros contextos de repressão”, afirmou Paula Franco, coordenadora-geral de Memória e Verdade do MDHC.

Paula explica que essa ação faz parte da política do MDHC e da Assessoria de Defesa da Democracia, Memória e Verdade (ADMV) — chefiada por Nilmário Miranda —, que firmou um convênio junto à Prefeitura de Petrópolis para viabilizar a desapropriação e a adoção das primeiras medidas de implementação de memorial naquele local. Apesar da conquista simbólica, Paula diz que a ação ainda não é uma política constituída.

“Trata-se de mais um passo rumo à implementação do memorial que, hoje, conta com o auxílio da Universidade Federal Fluminense, que tem feito um exaustivo trabalho de mapeamento de boas práticas, negociações com a comunidade local, entre outras ações, para que se defina a melhor maneira de implementação desse memorial”, finalizou.

O que é a Casa da Morte

Localizada na Rua Arthur Barbosa, no bairro Caxambu, em Petrópolis, a Casa da Morte foi utilizada a partir de 1971 como centro clandestino de detenção, tortura e desaparecimento de militantes contrários ao período da ditadura militar. Estima-se que mais de 20 pessoas pessoas tenham sido levadas ao local, das quais apenas uma sobreviveu: Inês Etienne Romeu.

Durante décadas, o imóvel foi matéria de denúncias e da mobilização de familiares, sobreviventes e organizações da sociedade civil em prol de sua transformação em memorial. Com a imissão, avança-se mais um passo para que o imóvel seja transformado em um memorial aberto ao público e voltado à educação em direitos humanos, à preservação da história e ao fortalecimento da democracia.