A inclusão de provas relacionadas às investigações relativas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e a minuta do golpe encontrada na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres deram a tônica das sustentações orais na ação que discute o futuro político do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O julgamento começou nesta quinta-feira (22/6) e deve prosseguir na próxima sessão, na terça-feira (27/6), às 19h.

O advogado de defesa, Tarcísio Vieira, argumentou que o TSE não pode anexar na ação provas que não dizem respeito ao processo inicial: a fala de Bolsonaro a embaixadores no dia 18 de julho de 2022 sobre o sistema eleitoral brasileiro. Por isso, cabe ao TSE limitar a discussão ao ato com os embaixadores. Para ele, há um claro cerceamento da defesa.

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Já o advogado do PDT e o Ministério Público Eleitoral se manifestaram pela possibilidade das chamadas provas supervenientes, ou seja, inseridas depois da fase instrutória do processo.

Representante do PDT na ação, o advogado Walber de Moura Agra afirmou que a ação não é sobre reunião com embaixadores simplesmente, mas sobre ataques sistemáticos ao sistema eleitoral brasileiro. “Houve uma reunião com claro desvio de finalidade”, enfatizou. Para ele, o objetivo foi difundir informação falsa com tentativa de repercussão internacional, com nítida tentativa golpista. Por isso, a inclusão das provas colhidas nas investigações do 8 de janeiro são pertinentes. Abra sustentou que a ação que decide o futuro eleitoral do ex-presidente Jair Bolsonaro é uma defesa à democracia.

Agra defendeu a importância de manter a minuta do golpe nos autos. Para ele, a “narrativa é a mesma. Não há incorporação de fato novo. A minuta de golpe não é novidade. É um documento nocivo”. Dessa forma, na visão do advogado, “apenas houve desdobramento de causa de pedir”.

O advogado tentou desfazer o argumento da defesa de que não há fato que justifique a inelegibilidade de Bolsonaro, uma vez que ele estava agindo como chefe de Estado e não como candidato e que embaixadores não são eleitores. “Não podemos entrar em um estágio de cegueiras coletiva: é claro que há fato”.

Abra afirmou que a fala de Bolsonaro a embaixadores foi uma tentativa de gerar uma repercussão internacional contra o sistema eleitoral brasileiro, mas usando informações falsas e distorcidas. E o pior: usando recursos da máquina pública, como a EBC e até mesmo aviões da Força Aérea Brasileira.

A versão da defesa de Jair Bolsonaro

O advogado de Jair Bolsonaro, Tarcísio Vieira, argumentou que “não se está em julgamento o bolsonarismo”. “Está em julgamento a reunião com os embaixadores”, disse.

O advogado afirmou que a minuta do golpe foi injetada a “fórceps”, como um corpo estranho e trata-se de um fato novo na ação. “O documento poderia até ensejar novas ações, mas não no aproveitamento do processo já instaurado”. De acordo com o advogado, Aijes devem ser ajuizadas até diplomação do presidente (que ocorreu em 12 de dezembro), e provas não podem ser inseridas após a fase instrutória.

Para ele, o caso da chapa Bolsonaro-Braga Netto se assemelha ao da Dilma-Temer, portanto, o TSE não pode aceitar provas novas após a fase instrutória do processo, ou seja, o TSE não poderia incluir a minuta do golpe nos autos da ação eleitoral. Em 2017, a Corte eleitoral negou a cassação da chapa Dilma-Temer por entender que o processo foi além do pedido inicial do PSDB a partir do momento em que foram incluídos depoimentos de executivos da Odebrecht.

Vieira classificou a minuta de golpe como “documento apócrifo, sem conexão com a lide”.

O advogado de Jair Bolsonaro argumentou que o PDT não deveria ter entrado com uma ação de inelegibilidade porque há outras ações eleitorais disponíveis para questionar o evento de Bolsonaro no Palácio do Planalto. Vieira defendeu que Bolsonaro ainda não era candidato quando falou com embaixadores, se fosse entendido como propaganda antecipada, não poderia ser via ação de inelegibilidade. Assim como o suposto uso de máquina pública, deveria ser outra ação. “Trata-se de uma ação impostora, eivada de falsidade ideológica, ação fadada ao insucesso”, afirmou. Tarcísio chamou a candidatura de Ciro Gomes (à Presidência pelo PDT) de “cambaleante”.

A visão do Ministério Público Eleitoral

O vice-procurador Paulo Gonet Branco fez uma ampla defesa do sistema eleitoral brasileiro. Para ele, o ataque às urnas é prejudicial para a democracia e o juiz deve levar em conta “fatos supervenientes”. Na visão de Gonet Branco, o bloqueio de rodovias, os ataques às urnas e os atos antidemocráticos corroboram que as pessoas aderiram à ideia de ilegitimidade das eleições.

“Relançar aos cidadãos proposições que abalam a legitimidade do pleito eleitoral às vésperas de sua realização, que já haviam sido desmentidas e sem a exposição de novas bases que as fundamentem, não contribui para o progresso das estruturas da democracia, mas é degradá-la ardilosamente pela destruição da confiança de que o sistema depende”, disse.

Gonet Branco afirmou também que o presidente da República tem “discricionariedade política” para saber o que é assunto interno e o que deve ser levado à discussão internacional. No entanto, para ele, esse poder não é “ilimitado” e Bolsonaro ultrapassou essa barreira de modo que ele entende que houve desvio de finalidade da função do presidente da República.

Para o Ministério Público Eleitoral estão estampados todos os elementos que configuram abuso de poder político: presença de agente público, desvio de finalidade, busca de vantagem para situação eleitoral do candidato e gravidade da conduta para afetar a legitimidade do processo eleitoral.

TSE aceitou a minuta golpista e “fatos supervenientes”

No dia 14 de fevereiro, por unanimidade de votos, os ministros TSE referendaram a decisão do corregedor-geral, Benedito Gonçalves, de manter a inclusão da minuta golpista encontrada na residência do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, na ação ajuizada pelo PDT pedindo a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) discute se houve abuso em reunião com embaixadores no dia 18 de julho de 2022, em Brasília, quando o ex-presidente atacou o sistema eleitoral de votação do Brasil.

FLÁVIA MAIA – Repórter em Brasília. Cobre Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF). Foi repórter do jornal Correio Braziliense e assessora de comunicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). É graduada em Direito no IDP. Email: [email protected]