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GREVE, LEI E JUSTIÇA

10 de julho de 2012
Artigo publicado em A TARDE, em 10/7/2012, Salvador, BA

GREVE, LEI E JUSTIÇA

Os professores da rede pública de ensino do Estado da Bahia, encontram-se há 90 dias, sem receber seus salários, em greve pelo cumprimento de uma lei, a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, Lei do Piso, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 2008.
Celebrada como uma conquista, ao invés de ser aplicada automaticamente, a Lei do Piso tem encontrado resistência em ser observada por quem deveria justamente por ela zelar: o Estado.
A observância das leis parece não ser a tônica do governo da Bahia no tocante à greve dos professores.
Atribuindo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o motivo para não conceder o reajuste de 22,22%, o Governo Wagner parece ignorar que o FUNDEB é um recurso de fonte federal, próprio para a educação pública , e que a LRF, nele, não incide.
Tampouco a Lei da Transparência é em nosso Estado atendida pois é impedido o acesso ao destino dos valores repassados pelo governo federal ao FUNDEB.
Com deputados, em sua maioria, submissos ao Poder Executivo, o cumprimento da Lei do Piso também encontra obstáculos no Poder Legislativo. Ferindo gravemente a Constituição brasileira, a base aliada do governo aprovou a lei que transforma salários em subsídios, e sancionou em 2011, a lei 12.364/11 que veicula o índice da inflação à Lei do Piso, desrespeitando os seus termos.
O reajuste proposto e levado aos meios midiáticos pelo Governo, além de formular cálculos desobedientes à lei federal, distancia-se da legalidade, também, ao condicionar o cumprimento da Lei do Piso à aplicação de “cursos de qualificação” nela não previstos e, deles, excluindo os professores aposentados, licenciados, e em estágio probatório.
Órfã, a Lei do Piso apela ao Poder Judiciário que por sua autonomia e austeridade,certamente garantirá a sua efetivação. A Justiça, ao ter os olhos vedados, mostrar-se-á imune e intrépida em direção à justeza de suas causas, no caso a Educação Pública de qualidade e a valorização do profissional da educação, metas fundamentais para a garantia do dever docente e do direito do alunado.
postado por Maísa Paranhos. às 01:04

4 Comentários

04/08/2012 às 09:07
maísa paranhos escreveu:
A Lei de responsabilidade Fiscal, não recai sobre o FUNDEB...
20/07/2012 às 12:42
José Carlos Sodré escreveu:
A EDUCAÇÃO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Penildon Silva Filho Professor da UFBA Doutor em Educação e-mail:penildonsilvafilho@yahoo.com.br Quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada na década de 1990 ela se constituiu num grande avanço para a administração pública no Brasil.
10/07/2012 às 18:43
Carlos escreveu:
INCOERENTE , PREVISÍVEL LETÁRGICA E CONIVENTE COM O PODER ECONÔMICO DOS ENVOLVIDOS.
10/07/2012 às 18:41
Carlos escreveu:
Agora esperamos,após vários apelos, o MPB mediar a contenda. caso não se resolva o Tribunal de JUSTIÇA irá Julgar o Mérito e o mérito é a lei criada pelos Poderes da República poderes alicerçados pelo STF.ser contra a categoria É confirmar o que tememos : A JUSTIÇA NESTE PAÍS É INEFICAZ.,

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