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Corte Interamericana condena o Brasil

20 de dezembro de 2010

Artigo publicado no jornal A Tarde, BA
20 de dezembro de 2010


Conforme artigo escrito por mim em A TARDE de 20/5/2010, o Brasil foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na condição de réu, posto que não atendeu a recomendação da Comissão de Direitos Humanos da OEA referente à impunidade dos crimes cometidos pelo Estado brasileiro na Guerrilha do Araguaia; tampouco o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a ação de descumprimento da Lei de Anistia ajuizada pela OAB em abril deste ano.
Segundo declaração da Corte neste 14 de dezembro, as disposições da Lei de Anistia brasileira (Lei 6.683.79) impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, sendo as mesmas incompatíveis com a Convenção Americana.
Declara ainda a CIDH que o Estado brasileiro descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Além de indenização aos familiares das vítimas, a Corte dispõe providências que as autoridades brasileiras devem tomar frente aos crimes ocorridos durante o regime militar. O Estado deve conduzir a investigação penal dos fatos a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e conseqüências que a lei preveja.
Compete ao Estado continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos durante a ditadura militar, garantindo o acesso à mesma.
Segundo o jurista Fábio Konder Comparato, se o Brasil não acatar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ficará como um “Estado fora-da-lei no plano internacional”.
Será a nossa democracia tão frágil para permanecer no Ministério da Defesa o senhor Jobim, que chamou de “revanchismo” o clamor por justiça para os crimes de lesa-humanidade cometidos pelo regime militar?
A governabilidade, tão necessária para o pluralismo político, perde sentido quando põe em risco a Dignidade da Pessoa Humana, um dos Princípios Fundamentais da Constituição brasileira, que muitos dizem defender.

postado por Maísa Paranhos. às 19:13

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