Terça-feira, 10 de dezembro de 2019.

REFORMA TRABALHISTA: O que você tem de saber

publicada em 05 de setembro de 2019
O que você tem de saber
REFORMA TRABALHISTA


Por Caio Mirabelli




1) Projeto de lei de iniciativa extraparlamentar, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em julho de 2017 pelo Presidente da República Michel Temer;
2) Lei: 13.467/17, entrou em vigor no dia 11 de novembro;
3). Promoveu mudanças na CLT, como o aumento da possibilidade de negociação direta entre entidades empresariais e funcionários, possibilitando que o acordado se sobreponha ao legislado;
4) Alterações em relação a pontos sensíveis como férias, remuneração, jornada diária e descanso geram discordâncias no mundo jurídico, inclusive entre os juízes do trabalho;

DEPOIMENTO DO PRESIDENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA OAB/RJ, MARCUS VINICIUS CORDEIRO.
“Não consideramos desnecessária uma nova configuração da legislação trabalhista. Mas da forma como foi feita, com açodamento, sem um debate adequado com a sociedade e com a comunidade jurídica, e sem a participação das partes principais, que são empregadores e empregados, estas novidades trarão muito mais insegurança do que qualquer outra coisa. ”
“Os idealizadores da reforma trabalhista têm objetivos não declarados, querem satisfazer forças políticas, econômicas e sociais, mas se escondem sob a idéia de que a reforma vem para modernizar e agilizar os procedimentos das relações de trabalho. O que vem por aí é mais precarização. É exploração de mão de obra barata sem assegurar direitos”

OPINIÃO DOS JURISTAS
1). Acreditam que as regras de direito material valem apenas para os contratos novos, celebrados após 11 de novembro;
2) A principal preocupação diz respeito as novas regras de processo do trabalho, sobre as quais não há unanimidade nem mesmo em relação á aplicação nos casos em andamento;
3) A insegurança jurídica que irá perdurar até que seja firmada jurisprudência sobre a matéria.

DEPOIMENTO DO JUIZ DO TRABALHO MARCELO MOURA

“Faltou discussão. Embora eu não consiga enxergar uma ampliação do número de empregos, há bons pontos na reforma, como a flexibilização do acordo de compensação de jornada.
No entanto, a via está errada. Meu questionamento é mais em relação á forma do que ao conteúdo”
DEPOIMENTO DA DESEMBARGADORA DO TRT/ 1º REGIÃO, Vólia Bomfim.
“Levará muito tempo até a pacificação de algumas celeumas. O primeiro obstáculo, será referente á aplicação da lei aos contratos em curso”
“Há no mínimo três correntes com opiniões diversas sobre o tema, antecipando que a defesa da não aplicação da reforma aos contratos em vigor pode gerar ainda mais problemas”
“É preciso considerar o cunho político e evitar demissões em massa, já que a reforma visou a reduzir os custos, precarizando as relações trabalhistas”
“Acho que o empresário, sabendo que pode economizar entre 30% a 40% com a pejotização (contratação de pessoa jurídica), com a terceirização e com a retirada de benefícios, vai demitir e contratar novos empregados, caso não possa aplicar as novas normas imediatamente. ”
DEPOIMENTO DO ADVOGADO E CONSELHEIRO SECCIONAL LUCIANO GAGO.
“Se for seguida a via normal, vara trabalhista, TRT, TST e STF, vai demorar alguns bons anos, até que seja firmada a jurisprudência. Todavia, se vier uma medida buscando o controle concentrado da Suprema Corte, pode ser que consigamos encurtar o caminho. O Supremo poderia impor uma decisão de caráter liminar. Ainda que não agrade a todos, traria sem dúvida, uma pacificação da tormentosa insegurança jurídica. ”

HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA E ACESSO Á JUSTIÇA.
1) Art.791-A, Lei:13.467/17, prevê um ônus á parte que perde o processo, o chamado honorários de sucumbência;
2). Até então, a justiça do trabalho seguia a regra da Súm.219, TST, que previa apenas honorários assistenciais, ou seja, o valor era devido apenas á parte assistida por um sindicato;
3). Na prática, os advogados que trabalhavam com clientes individuais acertavam entre eles os honorários contratuais (honorários quota litis) a serem cobrados;
4) A Gratuidade de Justiça também sofreu alterações. A partir da entrada em vigor da nova legislação, terá direito á justiça gratuita quem recebe até 40% do teto do INSS, o que em números atuais representa um salário de R$2.212,52.
5). Com a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, entre 5% e 15%, será preciso cautela por parte dos advogados. Não eram poucas as vezes em que o advogado ingressava com demandas que, na concepção dele, não seriam positivas, mas que na avaliação judicial eram consideradas pertinentes;
6)A possibilidade de o proponente da ação ter que desembolsar uma quantia ao final do processo altera por completo a forma de se pensar o direito do trabalho. É uma mudança de paradigma. O número de processos tende, com o tempo, a diminuir.
DEPOIMENTO DE CAROLINA TIPINAMBÁ (advogada).
“A princípio haverá aumento dos litígios, uma vez que existirá inevitavelmente um ambiente de insegurança em relação á interpretação das normas”
“Ela afirma que existe a possibilidade de intimidação da advocacia no que diz respeito as teorias mais ousadas”
“Pode ocorrer uma desmotivação, já que para ingressar com uma tese mais audaciosa será preciso o aval do cliente em relação ao risco suportado, coisa que não havia anteriormente. ”
“A reforma trabalhista inibiu demandas aventureiras e descabidas, principalmente pela aplicação da litigância de má-fé, da penalidade á testemunha mentirosa e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ”
“As restrições á gratuidade da justiça é duvidosa constitucionalidade. ”
PRINCIPAIS ALTERAÇÔES COM A NOVA LEI.
1). Negociado X Legislado

Como era:
Acordos Coletivos só podem prever regras diferentes daquelas que estão na lei se a justiça do trabalho as considerar mais favoráveis aos trabalhadores.
Como fica:
Será possível negociar banco de horas, divisão das férias, plano de cargos e salários, troca do dia do feriado, participação nos lucros, jornada de trabalho, home Office, enquadramento do grau de insalubridade, etc.
O fato que acontecerá:
O empregado vai ter que aceitar os entendimentos dos empregadores sobre banco de horas, divisão das férias, plano de cargos e salários, troca do dia do feriado, participação nos lucros, jornada de trabalho, home Office, enquadramento do grau de insalubridade, sob pena de ser demitido e perder seu emprego.
2) Férias
Como era:
Trinta dias de férias por ano, divididos em até duas vezes. O menor período de férias anuais tem, no mínimo, dez dias.
Como fica:
Trinta dias de férias por ano, divididos em até três vezes. O menor período de férias anuais tem, no mínimo, cinco dias.

3) Contribuição Sindical
Como era:
A contribuição é obrigatória, mesmo se o trabalhador não for filiado a nenhum sindicato.
Como fica:
Deixa de ser obrigatória. Assim, a partir de 2018, só vão contribuir os trabalhadores que assim desejarem.
O que de fato acontecerá:
Ninguém irá contribuir voluntariamente, os sindicatos, federações e confederações da classe trabalhadora irão se enfraquecer de forma célere, provocando tristemente a extinção de vários sindicatos da extrema maioria das classes profissionais, enquanto os sindicatos, federações e confederações das classes patronais permanecerão fortes e ativas, devido os empregadores continuarem a contribuir com suas contribuições sindicais.
O tributo é uma prestação pecuniária compulsória paga pelo contribuinte ao Estado.
O tributo é um instrumento utilizado pelo Estado para suprir as necessidades da sociedade e a desenvolver, mantendo o funcionamento dos serviços públicos (saúde, educação, segurança, infraestrutura, mobilidade urbana e etc.) e também a existência das instituições estatais.
Os impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios são tipos de tributos previstos na Constituição Federal e também na lei, e se são previstos é porque cada um deles tem uma função social.
A contribuição profissional obriga o contribuinte a pagar um valor específico anualmente para os conselhos profissionais que regulamentam sua profissão com o objetivo de manter sua autorização profissional em dia.
Quem recolhe as contribuições profissionais são os conselhos profissionais, como por exemplo: o CRE, CRM, COREM, OAB e etc.
Imagine se o Estado decide extinguir esse tipo de contribuição, o efeito imediato disso seria o fim desses conselhos profissionais que possuem várias funções entre elas, a manutenção da qualidade dos serviços prestados pelos seus inscritos. Sem os conselhos, teríamos certamente péssimos profissionais na sociedade.
Com relação a contribuição econômica, o contribuinte paga um valor específico anualmente para os sindicatos de sua categoria profissional/econômica com o intuito de manter esses órgãos sindicais que possuem a função social de defender os direitos trabalhistas dessas categorias.
Com o pagamento regular dessas contribuições, os sindicatos que são administrados por equipes sérias e éticas, conseguem manter uma estrutura e logística que permite lutar por melhores condições de trabalho, melhores acordos coletivos, melhores convenções coletivas e na melhoria da capacitação e qualificação de seus contribuintes sindicais.
Sem este tipo de tributo, a tendência célere é o fim dos protetores dos trabalhadores e a legalização do domínio patronal sobre o trabalhador.

4) Demissão
Como era;
Se for demitido com ou sem justa causa, ou se pedir demissão, o trabalhador tem direito a receber os valores proporcionais das férias, do salário e do 13º salário.
Mas só na demissão sem justa causa ele pode sacar o FGTS, que é acrescido da multa de 40% e tem direito ao seguro-desemprego.
Como fica:
Além das formas já existentes de rescisão de contrato, é criada mais uma: a rescisão em comum acordo. Nesse caso, o trabalhador tem direito a sacar 80% do FGTS, acrescido de metade da multa, e pode receber metade do aviso prévio se for indenizado. Mas não tem direito ao seguro-desemprego.
O que de fato acontecerá:
Se a rescisão em comum acordo se tornar a regra nas relações de trabalho, os demitidos passarão por sérios problemas que afetam a sua dignidade humana que é a impossibilidade de pagas as despesas de casa (conta de água, luz, telefone, internet, gás, alimentação, vestuário, transporte) pelo simples fato de não terem o direito ao seguro-desemprego, e se não conseguirem conquistar um novo emprego durante esse período, passarão fome literalmente falando.

5) Trabalho intermitente
Como era;
Não estava previsto na legislação;
Como fica:
Passa a existir o contrato de trabalho em que a prestação de serviço não é contínua, alternando períodos de inatividade e de trabalho.

6) Salário
Como era:
São contados como salário, e nos cálculos dos encargos trabalhistas, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Como fica:
Auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração, assim não serão contados nos encargos trabalhistas e no valor pago ao INSS.
O que de fato acontecerá:
O INSS recolherá menos valores e os empregados perderão o direito de se aposentarem com uma renda um pouco melhor, fato que irá diminuir sua qualidade de vida na terceira idade.

7) Justiça Gratuita
Como era:
Tem direito á justiça gratuita quem recebe até dois salários mínimos (R$1.874,00) ou declara não poder pagar.
Como fica:
Terá direito a justiça gratuita quem recebe até 40% do teto do INSS (R$2.212,52) a parte perdedora paga os honorários da perícia.

Ass: Caio Mirabelli (Advogado, Jornalista, Escritor, Blogueiro, Palestrante e colaborador do IPG)
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Caio Mirabelli, colaborador do Instituto João Goulart.

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