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Um "Julgamento" sem juiz que entra para a história

publicada em 19 de junho de 2019
Um "Julgamento" sem juiz que entra para a história
*Vasco Alves






As luzes oferecidas pelo The Intercept Brasil ao caso que levou o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão nos permite agora afirmar como jurista - com todas as letras - que se tratou por incrível que pareça de um "julgamento" realizado sem a figura do Juiz, pois o então Magistrado Sérgio Moro, da 13a. Vara Criminal de Curitiba, através de escancarado conluio com o Procurador Deltan Dallagnol, se despiu da condição de Juiz e passou a ser o comandante em chefe de todas as investigações.

É até risível agora o Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça, portanto, chefe da Polícia Federal, dizer que está investigando os criminosos vazamentos feitos contra as instituições. Sem duvida isto soa como o cúmulo da hipocrisia, uma vez que ele próprio vazou uma conversa da então Presidente Dilma Rousseff, sendo por isto publicamente repreendido pelo então Ministro Teori Zavaschi. Ora, com que moral ele agora fala - como fez ontem pela TV - em vazamentos criminosos contra as instituições ?

Há pouco tempo, eu já havia escrito sobre as ilegalidades praticadas pelo então Juiz Sérgio Moro, durante a tramitação do processo, a saber : a) condução coercitiva de Lula, realizada ao completo arrepio da lei; b) vazamento da conversa através do telefone entre a então Presidente Dilma e o ex-Presidente Lula; e c) vazamento na véspera da eleição de 2018 da delação premiada de Palocci, num visível e acintoso interesse em influir no processo eleitoral.

A verdade é que o caso agora foi completamente desvendado. E de toda essa história tão triste há que se deplorar o sofrimento de um ser humano que foi submetido ao mais cruel e repugnante constrangimento de ser preso, amargando perante seus familiares e toda a sociedade o opróbrio de delinquente abjeto.

As abomináveis consequências para o Brasil registrar em sua história ficam, porém :

1. - A crise política e social que ora se abate em toda a sociedade brasileira, em razão de uma eleição fraudada, em decorrência de um "julgamento" sem juiz, em que tudo foi armado para produzir o resultado do caos social e político que atravessamos. E o que é pior : ninguém sabe onde iremos chegar!

2. - A omissão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que deixou de cumprir a sua missão institucional, chegando ao cúmulo de penalizar Lula com uma multa de 12 milhões de reais, que de tão absurda foi posteriormente reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ para 2 milhões.

3. A omissão de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, que, não obstante a clareza da expressa disposição da Constituição Federal - que eu ajudei a escrever - aprovou a prisão em segunda instância, mantendo assim a inconstitucionalidade da prisão do ex-Presidente Lula;

4. A omissão criminosa de alguns setores da grande mídia, que se exoneraram de exercer o dever indeclinável de vigilância dos poderes, acumpliciando-se em alguns casos com as mais absurdas ilegalidades.

Espera-se agora que o Supremo Tribunal Federal cumpra o seu dever constitucional, anulando a condenação de Lula, nos termos e na forma da lei. E que, posteriormente, a sociedade brasileira assuma o protagonismo que lhe reserva a história!



*Vasco Alves é procurador federal aposentado e ex-deputado federal constituinte, 
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