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A exceção dita as regras

publicada em 25 de abril de 2019
A exceção dita as regras






A última decisão do STJ, reduzindo a pena de Lula, não pode gerar esperança em sua libertação. É mais uma encenação do relator Félix Fischer, alemão de Hamburgo, naturalizado brasileiro. Até porque era – e ainda é – ilusão supor que o Judiciário deixe de aceitar as decisões dos juízes da Lava Jato, do TRF 4 e do Superior Tribunal de Justiça, onde Fischer negou antes um pedido do ex-presidente Lula, citando críticas a procuradores e membros do Judiciário. A maioria dos integrantes da Justiça brasileira integra, portanto, a campanha de “combate a corrupção”, tema dos novos critérios do Departamento de Estado dos Estados Unidos, que prepara juízes e militares para intervir, sem provas ou armas, nos países da América Latina e da África.

A censura e o arbítrio marcam, portanto, a concepção do ministro Felix Fischer, que evocou ameaça de Lula ao Judiciário. A medida foi de Trump, mas apesar da evidência o STJ, que já foi presidido pelo maranhense Edson Vidigal, manteve a cruzada da mídia e do congresso que decretou a impedimento da presidente Dilma Rousseff. Na época, o General Vilas Boas era Comandante do Exército e Carmem Lúcia, presidente do STF. Antes desse fato houve o episódio do “mensalão” (o STF condenou José Dirceu com provas inventadas) numa maquinação do relator Joaquim Barbosa. As decisões de Justiça, portanto, lembram a conduta do Judiciário em 1964 que respaldou a intervenção militar no país, sob pretexto de combater o comunismo e a subversão.

O STF, presidido por Álvaro Ribeiro da Costa, deu posse ao golpista Ranieri Mazzilli, pois o Congresso declarou vago o cargo de Jango que estava no Rio Grande do Sul, onde Brizola ocupou o Palácio Piratini e o general Ladário Teles assumiu o Comando do 3º Exército para defender a legalidade. A resistência não vingou, pois João Goulart decidiu ir para o exílio no Uruguai e o General Mourão Filho – com apoio de unidades de Minas e São Paulo – avançou sem resistência.

O regime de imediato formou um Comando Militar que perseguiu e cassou militares, trabalhadores, estudantes, membros da igreja, da imprensa e do Judiciário – limitado a chancelar as exceções do regime militar. Na atual conjuntura, as decisões do juiz Sérgio Moro, da juíza Gabriela Hardt e da Lava Jato são copiadas pelo STJ e pelo Ministério Público. A maioria da Justiça, pois, aceita provas contra Lula, e mantém a ilusão de ser o poder decisivo no país. Essa ação tem base em delações e indícios que atentam contra a Constituição, o Estado de Direito e, tal como em 1964, o Judiciário perde poder, inclusive na imprensa, e se comporta como servo da mídia e apêndice do Executivo.
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