Segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.
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Agora sim, a indústria da multa

publicada em 03 de dezembro de 2017
Agora sim, a indústria da multa

Raquel Rolnik e Letícia Lindenberg Lemos






No dia 14 de no­vembro, o pre­feito de São Paulo, João Doria, pro­mulgou uma lei (n° 16.757/2017) que, além de au­to­rizar o mu­ni­cípio a con­trair uma dí­vida de R$ 1 bi­lhão junto a ins­ti­tui­ções fi­nan­ceiras (me­tade da qual para fi­nan­ciar as­fal­ta­mento), per­mite a ci­dade “ceder os di­reitos cre­di­tó­rios” de “re­ce­bí­veis” de multas de trân­sito. Tro­cando em miúdos, o mu­ni­cípio mon­tará uma em­presa que emi­tirá de­bên­tures, para serem ven­didos no mer­cado fi­nan­ceiro e, como ga­rantia para o pa­ga­mento aos com­pra­dores dos pa­péis, ofe­rece a pre­visão de ar­re­ca­dação de re­cursos a serem ob­tidos com multas de trân­sito du­rante seis anos.

A jus­ti­fi­ca­tiva para a nova le­gis­lação, se­gundo a pre­fei­tura, é a ne­ces­si­dade de an­te­cipar re­cursos para fazer in­ves­ti­mentos na área de mo­bi­li­dade. O Có­digo de Trân­sito Bra­si­leiro (CTB) “ca­rimba” o di­nheiro ob­tido com as multas para que seja gasto, “ex­clu­si­va­mente, em si­na­li­zação, en­ge­nharia de trá­fego, de campo, po­li­ci­a­mento, fis­ca­li­zação e edu­cação de trân­sito” (art. 320). A função es­sen­cial das multas não é ser mais uma fonte de ar­re­ca­dação para o Es­tado, mas servir como uma fer­ra­menta para ga­rantir o cum­pri­mento das leis, e com isso evitar aci­dentes e mortes, e pro­mover a se­gu­rança e bem-estar de todos.

No en­tanto, a se­cu­ri­ti­zação das multas, ou seja, a trans­for­mação da ex­pec­ta­tiva dos re­cursos a serem ob­tidos com au­tu­a­ções de in­fra­tores em pa­péis no mer­cado fi­nan­ceiro, pro­posta pela Pre­fei­tura de São Paulo, im­plica que a ci­dade pague a quem com­prar esses pa­péis por um de­ter­mi­nado valor hoje, uma re­mu­ne­ração com juros atra­entes no fu­turo. Para tanto, a pre­fei­tura fez uma pro­jeção do quanto irá ar­re­cadar com as multas nos pró­ximos seis anos.

Há duas ques­tões es­sen­ciais que me­recem ques­ti­o­na­mento nesse caso. Em pri­meiro lugar, o pa­ga­mento de juros não está pre­visto no CTB como uma das formas de des­ti­nação dos re­cursos pro­ve­ni­entes de multas. O que é bas­tante ló­gico, já que a ideia é pro­mover edu­cação e se­gu­rança no trân­sito. Usando essa lei­tura do CTB, in­clu­sive, o uso do valor das multas para ajudar a pagar a folha de pa­ga­mento da CET foi ju­di­ci­a­li­zado na gestão do ex-pre­feito Fer­nando Haddad...

Apesar de haver uma brecha aberta para isso a partir de uma Emenda Cons­ti­tu­ci­onal (n° 93/2016) apro­vada no ano pas­sado, é um com­pleto con­tras­senso que um re­curso pre­visto pri­ma­ri­a­mente para se­gu­rança e edu­cação no trân­sito seja uti­li­zado para pagar juros de in­ves­ti­mentos fi­nan­ceiros.

Em se­gundo lugar – e mais im­por­tante ainda –, como o ob­je­tivo fun­da­mental da apli­cação de multas a quem des­res­peita as leis de trân­sito é que os in­fra­tores se edu­quem e parem de in­fringir as normas, a ten­dência de uma po­lí­tica de fis­ca­li­zação bem apli­cada seria re­duzir o nú­mero de in­fra­tores e, por­tanto, de multas, ide­al­mente a zero.

Porém, esse ob­je­tivo se perde quando os re­cursos pro­ve­ni­entes das in­fra­ções passam a ser ins­ti­tu­ci­o­na­li­zados como ar­re­ca­dação, ou me­lhor, ex­pec­ta­tiva de ar­re­ca­dação, e se trans­formam em ga­rantia para de­bên­tures, in­ver­tendo to­tal­mente sua ló­gica. Com a lei, a pre­fei­tura pre­cisa ne­ces­sa­ri­a­mente aplicar multas para poder pagar os in­ves­ti­dores.

O ob­je­tivo, então, de pro­mover se­gu­rança e edu­cação no trân­sito é des­lo­cado para abrir es­paço para a ar­re­ca­dação de re­cursos. O que passa a reger a po­lí­tica de fis­ca­li­zação e au­tu­ação de in­fra­ções é a ló­gica da ren­ta­bi­li­dade fu­tura, ins­ti­tuindo, assim, agora para valer, a mí­tica in­dús­tria da multa, com seus só­cios, es­pe­cu­la­dores do mer­cado fi­nan­ceiro.


Le­tícia Lin­den­berg Lemos é ar­qui­teta e ur­ba­nista e mes­tranda em Pla­ne­ja­mento Ur­bano e Re­gi­onal pela FAU USP. Possui es­pe­ci­a­li­zação em Mo­bi­li­dade Sus­ten­tável em Países em De­sen­vol­vi­mento pela United Na­tions Ins­ti­tute for Trai­ning and Re­se­arch.

Ra­quel Rolnik é ar­qui­teta e ur­ba­nista, re­la­tora da ONU pelo Di­reito à Mo­radia no Brasil, em cujo blog este ar­tigo foi ori­gi­nal­mente pu­bli­cado.
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