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Lei de Anistia: punição ou impunidade?

13 de abril de 2010



Será revista em 14 deste mes, pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concedeu anistia política a todos que, ao cometerem crimes políticos ou conexos, foram punidos com fundamentos em Atos institucionais e complementares durante a Ditadura implantada no Brasil em 1964.
Ophir Cavalcante, Presidente da OAB, contesta a versão de que a Lei de Anistia decorreu de um grande pacto nacional de pacificação entre a sociedade e o Estado.
Compreende a OAB, que a Lei de Anistia é fruto de uma imposição do Estado ditatorial à sociedade brasileira, pois mesmo tendo passado por algum debate, o que dele resultou, foi uma anistia que beneficiou, o criminoso e a vítima, tratando-se, pois, de uma imposição política dos que já estavam e permaneceram no poder.
A Ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, defende uma interpretação mais clara da Lei de Anistia.
O ponto polêmico gravita em torno da interpretação do que sejam os crimes conexos , descritos na Lei como aqueles “de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”.
São duas, basicamente, as linhas de interpretação.
Ao considerar os crimes conexos como os crimes do próprio Estado ditatorial, seus defensores irão considerar os crimes de tortura, desaparecimento forçado e homicídio, como crimes “políticos” e passíveis de serem anistiados.
Ao contrário, a Ordem dos Advogados do Brasil considera os crimes de tortura, desaparecimento forçado e homicídio como crimes comuns e não conexos, pois foram cometidos pelo próprio Estado, não se dando, logicamente, a conexão aos crimes contra o Estado.
Desta forma, sendo pelo Supremo considerados crimes comuns, ficarão na condição de imprescritíveis por conta dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e, portanto, poderão ser instaurados processos contra os torturadores para que eles possam responder a ações penais.
O Brasil chega ao impasse. Seremos uma nação que confunde revanchismo com justiça e deixa rolar a impunidade, ou seremos uma nação com um processo democrático firmado, dona de sua própria história?

postado por Maísa Paranhos. às 10:34

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